Através de qualquer dos seguintes contactos:
3150-134 Condeixa-a-Nova
E-mail: geral@mdtec.pt
Resolução Alternativa de Litígios?
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de Litigio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, que transcrevemos abaixo:
Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)
Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.
– CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA –
| Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | |
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Área geográfica de abrangência |
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional. |
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Contactos |
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga Tel: +351 253 619 107 |
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve |
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Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados no Distrito de Faro. |
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Contactos |
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel: +351 289 823 135 |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra |
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Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados nos municípios de: |
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Contactos |
Endereço postal: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra Tel: +351 239 821 690 |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | |
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Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: |
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Contactos |
Endereço Postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa Tel: +351 218 807 030 |
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto |
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Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: |
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Contactos |
Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel: +351 225 508 349 |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral | |
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Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados nos municípios de: |
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Contactos |
Endereço Postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 – 4800-019 Guimarães Tel: +351 253 422 410 WEB:www.triave.pt |
| CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) | |
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Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados nos municípios de: |
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Contactos |
Endereço Postal: BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) – 4700-030 Braga Tel: +351 253 617 604
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) – 4900-394 Viana do Castelo Tel: +351 258 809 335 WEB:www.ciab.pt |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira |
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Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira. |
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Contactos |
Endereço postal: Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal Tel: +351 291 750 330 WEB:http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx |
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Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa |
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Área geográfica de abrangência |
Atuação em todo o território nacional |
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Contactos |
Endereço postal: Rua de Santa Maria n. 56 – 1º – 1169-023 Lisboa Tel: +351 213 177 603 |
Mais Informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt
